(DOC. VP 220.8190.1114.7857)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. In casu, o embargante busca o reconhecimento de omissão sobre a tese de que não há falar em recebimento da petição inicial a partir da aplicação do princípio in dubio pro societate como procedeu o acórdão embargado que manteve a reforma do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem, o qual afirmou a au

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