(DOC. VP 220.8181.2941.6199)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização. Impossibilidade de conferência do preparo recursal. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. 2 - Assim, «incide o referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote