(DOC. VP 220.8181.2802.4608)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de impugnação específica. Coisa julgada. Ausência de afronta. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu a regularidade da impugnação apresentada e afirmou que o título executivo judicial não determinou a incidência dos juros de mora para a multa decendial, concluindo inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado e

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