(DOC. VP 220.8181.2600.4609)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Recurso que apresenta razões dissociadas da decisão agravada em relação à falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Alegada omissão da administração no tratamento de paciente em nosocômio público. Responsabilidade civil do estado. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Distrito Federal, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do falecimento de seu cônjuge, enquanto aguardava vaga em unidade de terapia intensiva de nosocômio público. 2 - No tocante à aplicação da Súmula 282/STF, verifica-se que as razões do agravo interno estão dissociadas do fundamento adotado na decisão agravada. Enquanto a decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote