(DOC. VP 220.8181.2366.1498)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Trancamento do processo-crime. Recurso provido, confirmando-se a liminar. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos do julgado aos corréus.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio se

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