(DOC. VP 220.8181.2322.1915)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de norma da CF/88. Competência do STJ. Ausência. Decisão mantida.

1 - O STJ carece de competência para examinar, em sede de recurso especial, suposta violação de norma, da CF/88. 2 - Revela-se inadequada a interposição de recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional com a indicação de divergência com decisão monocrática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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