(DOC. VP 220.8181.2138.9609)

STJ. pedido de extensão no habeas corpus individual e coletivo. Pleito individual de extensão. Impossibilidade de conhecimento. Inadequação da via eleita. Pedido de extensão não conhecido.

1 - O peticionamento, diretamente nesta Corte Superior de Justiça, de pedidos de extensão individuais não é a via adequada para apreciar e decidir acerca de casos concretos. A análise individual de casos específicos deve ser feita, a priori, pelos respectivos juízes das Varas de Execução Penal competentes e responsáveis pela execução das sanções dos internos, aos quais caberá apreciar se os presos se enquadram ou não no espectro traçado no acórdão de concessão da ordem coleti

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