(DOC. VP 220.8181.2138.1322)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Valor fixado a título de multa cominatória. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não sendo exorbitante o valor fixado a título de multa cominatória, inviável se mostra sua alteração nesta instância, em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote