(DOC. VP 220.8171.1660.4983)

STJ. administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Remoção de servidor. Ausência de vacância. Preterição. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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