(DOC. VP 220.8171.1648.7603)

STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Alegação de decisão surpresa. Não verificada. Decisão de admissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 . Equívoco. Tribunal estadual. Fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa, tampouco a remessa dos autos ao Tribunal competente pa

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