(DOC. VP 220.8171.1567.2405)

STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 . Não ocorrência. Transação extrajudicial. Desligamento posterior da entidade. Resgate da reserva de poupança. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca da matéria controv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote