(DOC. VP 220.8171.1566.9127)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Publicação. Intimação eletrônica. Prevalência. comprovação. ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3 - É intempestivo o recurso e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote