(DOC. VP 220.8171.1380.8104)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. 2 - Na hipótese, as razões dos embargos de declaração são desconexas com o objeto do agravo interno interposto pela ora embargante e, consequentemente, com o próprio acórdão embargado, de modo que o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração. 3

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