(DOC. VP 220.8161.1697.2317)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - Nos termos do CPC, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 3 - Ademais, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente

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