(DOC. VP 220.8150.1982.7262)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Três vítimas, filhas e irmãs do réu. Cálculo referente à continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Continuidade delitiva aplicada de maneira correta.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva, que inicialmente foi separada entre os fatos ocorridos com cada uma das três vítimas e, posteriormente, aplicada entre todos os delitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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