(DOC. VP 220.8111.0983.0423)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao art. 381, III do CPP. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo demonstrou a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 2 - A discordância do recorrente com os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem não torna a decisão contraditória ou carente de fundamentação. 3 - Agravo regimental não provido.

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