(DOC. VP 220.8111.0932.3308)

STJ. agravo interno no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos à parte exequente. Base de cálculo. Valor da condenação.

1 - O CPC, art. 85, § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o proveito econômico, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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