(DOC. VP 220.8111.0931.0871)

STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Legitimidade do promitente vendedor e do promitente comprador. Orientação que se aplica às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado em cartório.

1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que as peculiaridades do caso concreto que poderiam atrair a incidência da Súmula 7/STJ estão claramente expostas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. 2 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à

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