(DOC. VP 220.8111.0867.6102)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Cobrança. Competência. Encargo do órgão ministerial que não pode ser exercido de ofício pelo magistrado. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao Ministério Público a execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da LEP, deverá promovê-la, não cabendo ao juízo da execução a determinação, de ofício, do respectivo pagamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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