(DOC. VP 220.8111.0865.0141)

STJ. processual civil. Tributário. IPTU. CDA. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega: inconstitucionalidade da cobrança de preço público; ilegalidade dos lançamentos do IPTU, alegando que a base de cálculo foi disciplinada por ato infralegal; iliquidez e inexigibilidade da CDA, dada a impossibilidade de substituição; que a CDA está amparada em leis ou atos revogados; ausência de assinatura por agente tributário; prescrição do tributo vencido em 2012. Pede o acolhimento dos embargos para reconhecer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote