(DOC. VP 220.8111.0859.0447)

STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária substitutiva. CPrb. Manutenção no ano calendário de 2018. Irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista do que restou decidido pelo STF no Tema 1.109, impõe-se o acolhimentos dos embargos de declaração para que o STJ decida o mérito da questão jurídica controvertida. Precedente. III - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio d

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