(DOC. VP 220.8111.0844.8266)

STJ. processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Pendência de ação anulatória. Pretensão de suspensão da execução. Indeferimento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida em exceção de pré- executividade que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito relativo a IPTU devido ao Município de São Paulo/SP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as alegações nele aduzidas sufic

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