(DOC. VP 220.8111.0729.8984)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Descumprimento de obrigação acessória. Distribuição dos ônus da sucumbência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado de São Paulo, pleiteando a nulidade de autuação, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo e inexistência de prejuízo ao erário estadual, constatada a boa-fé por parte da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para redução da multa aplicada, ante a ausência de dolo e prejuízo ao erário estadual. II -

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