(DOC. VP 220.8111.0720.1290)

STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Não cabimento em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. 2 - Na espécie, o presente recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Assim, não tendo sido efetivada a condenação em honorários sucumbenciais perante a Corte de origem, inviabilizada resta a majoração de hon

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