(DOC. VP 220.8111.0708.9917)

STJ. embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas obscuridades configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em

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