(DOC. VP 220.8111.0664.3452)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Inexistência de comprovação de filiação do proprietário à associação. Inconstitucionalidade da cobrança. Aplicação do tema 492 do STF.

1 - Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser

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