(DOC. VP 220.8111.0473.3192)

STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Ausência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Lei mais gravosa. Nulidade. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - No caso, a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do CP, art. 149, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segundo a qual a sentença deveria ser anulada, por impor uma condenação baseada em lei posterior aos fatos

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