(DOC. VP 220.8111.0453.3274)

STJ. processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Inadimplência. Exclusão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão da ordem para reinclusão no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, na modalidade demais débitos - PGFN. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ap

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