(DOC. VP 220.8091.0459.5358)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é anular o acórdão que confirmou a absolvição sumária do acusado por legítima defesa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado pelas instâncias de origem, há certeza de que o acusado agiu em legítima defesa, o que haveria sido confirmado por todas as testemunhas do processo, inclusive pela esposa e pelos parentes da vítima. Analisar a demanda de f

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