(DOC. VP 220.8091.0420.2302)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Tese de incompetência pela prorrogação. Matéria não debatida na origem. Competência originária. Indevida supressão de instância. Writ liminarmente indeferido neste STJ. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus que aguarda julgamento nesta corte. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Inviável. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Primeiramente, deve-se deixar consignado ser inviável a reapreciação do mérito por esta Corte Superior de Justiça, seja pela mera re

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