(DOC. VP 220.8090.6865.7368)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com base na Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. 2 - A prática de quaisquer atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para aquelas previstas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal. 3 - Agravo regimental não c

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