Carregando…

(DOC. VP 220.8090.6716.4220)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidades não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus na origem. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O pleito não comporta conhecimento em relação às aventadas nulidades, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Esclareceu a Corte Estadual que o tema será analisado no recurso de apelação, já interposto, sede apropriada para completa análise das teses da defesa em virtude da ampla devolutibilidade daquele recurso. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo a interposição simu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote