(DOC. VP 220.8090.6591.0634)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alimentos. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Reincidência. Bens de baixo valor. Restituição à vitima. Absolvição que se impõe. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.15

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