(DOC. VP 220.8090.6528.2189)
STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Investigação preliminar. Modificação do voto do desembargador revisor antes de proclamado o resultado do julgamento. Possibilidade. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a aleg
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