(DOC. VP 220.8090.6463.6801)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote