(DOC. VP 220.8090.6456.8387)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Prescrição. CP, art. 109. Aplicação. Crime permanente. Data da prisão. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sob

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