(DOC. VP 220.8090.6439.4316)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2 - Agravo regimental não provido.

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