(DOC. VP 220.8090.6309.3519)

STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote