(DOC. VP 220.8090.6298.3318)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Modulação da fração do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Proporcionalidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr

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