(DOC. VP 220.8090.6215.0610)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O embargante afirma que, no julgamento que considerou intempestivo o Recurso Especial, houve omissão quanto à análise do precedente firmado nos EAREsp. 688.615/MS/STJ. Sustenta que não poderia ser prejudicado por erro na informação prestada pelo Tribunal a quo quanto ao prazo para apresentação da manifestação, em afronta aos princípios da boa-fé e da confiança

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