(DOC. VP 220.7313.3582.0646)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Autor ocupante do cargo de professor docente I, com carga horária de 16 horas, detentor de duas matrículas (nível 7 e nível 8). Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI 4167/DF/STF. Direito condicionado à previsão espe

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