(DOC. VP 220.7010.1712.2456)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Revisão. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (Princípio da Legalidade). 3 - Agravo interno desprovido.

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