(DOC. VP 220.7010.1693.3642)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente todas as teses de defesa do ora embargante, sendo certo que, apesar da ausência de citação expressa de todos os arts. tidos por violados, a tese jurídica levantada no apelo nobre foi devidamente enfrentada, restando caracterizado o prequestionamento implícito da matéria. 3 - Consoant

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