(DOC. VP 220.7010.1623.6333)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Elemento surpresa que, em tese, se faz presente. Decisão que compete ao conselho de sentença.

1 - Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2 - Entende esta Corte que «para configurar a qualificadora referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar (REsp 1.713.312/

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