(DOC. VP 220.7010.1534.4552)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial. Redução proporcional da pena. Regime fechado mantido. Reincidência. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 1/6, em razão da natureza da droga, dos maus antecedentes e da personalidade voltada para o crime. 2 - É consabido que «a valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar

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