(DOC. VP 220.7010.1483.2654)

STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Substituição tributária progressiva. ICMS pago a maior. Ocorrência do fato gerador. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 29/5/2013. 2 - Entendia o STJ, na linha do que o STF fixou na ADIn 1.851-4, que, havendo pagamento a maior de tributo na sistemática de substituição tributária progressiva ou para frente (CF, art. 150, § 7º), a res

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