(DOC. VP 220.7010.1457.9991)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Indeferimento. Condenação por fato posterior. Abordagem do agente em local conhecido como ponto de tráfico. Fundamentos inidôneos. Quantidade inexpressiva de drogas. Modulação da minorante em patamar distinto do máximo. Impossibilidade.

1 - A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - «A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal (AgRg no HC 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de exercício de traficância habitual�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote