(DOC. VP 220.7010.1405.3600)

STJ. processual civil e tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula. Violação. Conhecimento. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Indicação. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial com base em eventual contrariedade à súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Não indicado o dispositivo legal cuja interpretação destoou da jurispr

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