(DOC. VP 220.7010.1356.9102)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Trato negativo das vetoriais culpabilidade e consequências. Afastamento pelo tribunal de origem mediante fundamentos válidos. Revisão. Caráter excepcional. Possibilidade apenas nos casos de patente ilegalidade ou desproporcionalidade. Recurso não dotado de efeito devolutivo amplo.

1 - A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas se admitindo, excepcionalmente, seu exame nos casos de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da legalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Não se tratando de obrigatoriedade legal, cuja inobservância implicaria ilegalidade, não cabe a esta Corte sobrepor-s

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