(DOC. VP 220.7010.1351.9538)

STJ. processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente à legitimidade das entidades associativas para fins de representação de seus associados em ação coletiva, mediante fundamentos eminentemente constituciona

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